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Sumário Bilingue JOURNAL ARTICLE published 25 December 2022 in Revista de Investigações Constitucionais |
Securing “Functional” Legal Eternity in Italy: Parliamentary Procedures, Electoral Legislation and the Free Mandate for Members of Parliament JOURNAL ARTICLE published 17 September 2021 in Revista de Investigações Constitucionais |
A constitucionalidade do DNA na persecução penal: o direito à autodeterminação informativa e o critério de proporcionalidade no Brasil e na Alemanha JOURNAL ARTICLE published 17 September 2021 in Revista de Investigações Constitucionais |
La incidencia de la pandemia de la Covid-19 sobre la Jurisdicción Contencioso-Administrativa en España JOURNAL ARTICLE published 17 September 2021 in Revista de Investigações Constitucionais |
Sumário Bilingue JOURNAL ARTICLE published 17 September 2021 in Revista de Investigações Constitucionais |
Pro persona: fundamento y sentido de la primacía jurídica de la humanidad JOURNAL ARTICLE published 17 September 2021 in Revista de Investigações Constitucionais |
Políticas públicas e o direito fundamental à adequada administração penitenciária JOURNAL ARTICLE published 30 April 2016 in Revista de Investigações Constitucionais |
¿Jueces legisladores? JOURNAL ARTICLE published 21 May 2015 in Revista de Investigações Constitucionais |
Paridad de género en materia electoral en México JOURNAL ARTICLE published 30 April 2016 in Revista de Investigações Constitucionais |
Editorial - Nasce a Revista de Investigações Constitucionais JOURNAL ARTICLE published 30 April 2014 in Revista de Investigações Constitucionais |
Editorial - A emergência dos novos direitos e garantias no constitucionalismo global JOURNAL ARTICLE published 30 April 2016 in Revista de Investigações Constitucionais |
UMA IDEIA DE CONSTITUIÇÃO JOURNAL ARTICLE published 30 April 2014 in Revista de Investigações Constitucionais |
SUMÁRIO BILINGUE JOURNAL ARTICLE published 31 August 2014 in Revista de Investigações Constitucionais |
Segurança jurídica, coisa julgada e os precedentes vinculantes em matéria tributária na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal JOURNAL ARTICLE published 14 December 2023 in Revista de Investigações Constitucionais |
As fases do reformismo político do STF: do conservadorismo governista ao conservadorismo dialógico JOURNAL ARTICLE published 18 December 2023 in Revista de Investigações Constitucionais |
JOURNAL ISSUE published 30 October 2023 in Revista de Investigações Constitucionais |
La colaboración armónica entre poderes: un principio inherente y necesario para el constitucionalismo transformador latinoamericano JOURNAL ARTICLE published 11 December 2023 in Revista de Investigações Constitucionais |
Decisão judicial assistida por inteligência artificial e o Sistema Victor do Supremo Tribunal Federal JOURNAL ARTICLE published 4 January 2024 in Revista de Investigações Constitucionais |
Constitutional Courts Dealing with Electoral Systems: a Comparative Look at Constitutional Adjudication on Electoral Equality JOURNAL ARTICLE published 30 October 2023 in Revista de Investigações Constitucionais |
Reevaluating constitutional liability: Russian and international perspectives Reavaliação da responsabilidade constitucional: perspectivas russas e internacionais JOURNAL ARTICLE published 22 August 2022 in Revista de Investigações Constitucionais |